Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Auxiliar Judiciário
Foram encontradas 70 questões
Q400360
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
A competência para processar e julgar os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas é
Q400362
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Pleno
Q400364
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Integram o Conselho da Magistratura o Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, o Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e
Q400366
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
A respeito do preparo é INCORRETO afirmar:
Q400368
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Considere as afirmativas a respeito da distribuição.
I. Não concorrerá à distribuição que se fará no âmbito da turma a que pertencer o Desembargador que tiver requerido sua aposentadoria, desde a data em que for protocolado seu pedido.
II. Sempre que possível, não se distribuirão Ações Rescisórias, Embargos Infringentes Cíveis e Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais a magistrado que tiver tomado parte no julgamento anterior.
III. Nas Revisões Criminais poderão ser sorteados Relatores os magistrados que tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Não concorrerá à distribuição que se fará no âmbito da turma a que pertencer o Desembargador que tiver requerido sua aposentadoria, desde a data em que for protocolado seu pedido.
II. Sempre que possível, não se distribuirão Ações Rescisórias, Embargos Infringentes Cíveis e Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais a magistrado que tiver tomado parte no julgamento anterior.
III. Nas Revisões Criminais poderão ser sorteados Relatores os magistrados que tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.
É correto o que se afirma APENAS em
Q400370
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.
Considere as seguintes licenças:
I. por motivo de doença em pessoa da família;
II. para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;
III. para tratar de interesse particular;
IV. para atividade política ou classista, na forma da lei;
V. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas APENAS as licenças indicadas em
I. por motivo de doença em pessoa da família;
II. para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;
III. para tratar de interesse particular;
IV. para atividade política ou classista, na forma da lei;
V. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas APENAS as licenças indicadas em
Q400372
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.
Com relação as Diárias, é correto afirmar:
Q400374
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.
Considere as afirmativas abaixo a respeito das responsabilidades.
I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.
II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.
II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.
É correto o que se afirma APENAS em
Q400376
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.
O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de
Q400378
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.
A ação disciplinar prescreverá em
Q400380
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são:
Q400382
Direito Administrativo
Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da
Q400384
Direito Administrativo
Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever
Q400386
Direito Administrativo
O Poder vinculado da Administração Pública,
Q400388
Direito Administrativo
Em razão do poder discricionário,
Q400390
Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
Q400391
Direito Administrativo
A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:
I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
III. Motivo é a situação de direito ou de fato que deter- mina ou autoriza a realização do ato administrativo.
É correto o que se afirma em
I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
III. Motivo é a situação de direito ou de fato que deter- mina ou autoriza a realização do ato administrativo.
É correto o que se afirma em
Q400392
Direito Administrativo
Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:
Q400393
Direito Administrativo
Com referência às espécies do ato administrativo, considere:
I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.
II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.
III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.
II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.
III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.
É correto o que se afirma APENAS em
Q400394
Direito Administrativo
Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:
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