Questões de Concurso Público PGE-AM 2010 para Procurador do Estado
Foram encontradas 100 questões
Q60664
Direito Constitucional
Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo
Q60665
Direito Administrativo
A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável
Q60666
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,
Q60667
Direito Administrativo
O regime de responsabilidade previsto no art.
, da Constituição Federal brasileira
, da Constituição Federal brasileira
Q60668
Direito Administrativo
O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de
Q60669
Direito Administrativo
Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a
Q60670
Direito Administrativo
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
Q60671
Direito Administrativo
O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,
Q60672
Direito Administrativo
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
Q60673
Direito Administrativo
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
Q60674
Direito Tributário
Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada
Q60675
Direito Tributário
Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,
Q60676
Direito Tributário
Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que
Q60677
Direito Tributário
Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será
Q60678
Direito Tributário
Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete
Q60679
Direito Tributário
Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer
Q60680
Direito Tributário
Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto
Q60681
Direito Tributário
Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
Q60682
Direito Tributário
Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,
Q60683
Direito Tributário
Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,
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