Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa...

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Q60676

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60676 Direito Tributário

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

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