Questões de Concurso Público PGM - TERESINA - PI 2010 para Procurador Municipal

Foram encontradas 12 questões

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Q81873
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , ITBI , ISSQN
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81873 Direito Tributário
NÃO é competência municipal a instituição de
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Q81874
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81874 Direito Tributário
A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo
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Q81875
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81875 Direito Tributário
Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município
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Q81876
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Tributos Municipais , COSIP
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81876 Direito Tributário
Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir
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Q81877
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81877 Direito Tributário
Através de Resolução, o Senado Federal
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Q81878
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81878 Direito Tributário
O pagamento do crédito tributário

I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária;

II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações anteriores em que se decomponha;

III. por meio de cheque somente extingue o mesmo se for ao portador, emitido pelo próprio devedor e da praça da sede do ente tributante;

IV. pode ser consignado extrajudicialmente em estabelecimento bancário oficial, cabendo ao devedor notificar o ente tributante do depósito, que deverá ser recusado expressamente no prazo de quinze dias, sob pena de aceitação e extinção definitiva do crédito;

V. quando indevido, gera ao sujeito passivo o direito à restituição, ainda quando o pagamento tenha se dado independentemente de prévio protesto, desde que requerido administrativa ou judicialmente no prazo legal.

É correto o que se afirma SOMENTE em
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Q81879
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81879 Direito Tributário
Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está
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Q81880
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81880 Direito Tributário
A moratória
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Q81881
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81881 Direito Tributário
O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que
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Q81882
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Transação , Remissão , Dação em pagamento de bens imóveis , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81882 Direito Tributário
Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a
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Q81883
Direito Tributário Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81883 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea
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Q81884
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Ação Declaratória , Ação Anulatória , Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81884 Direito Tributário
Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que
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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C
5: E
6: B
7: C
8: D
9: D
10: A
11: E
12: D
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