Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

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Q81876

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81876 Direito Tributário

impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.

contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

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