Questões de Concurso Público TRE-AM 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q26946 Direito Civil
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Se já estava na posse, o prazo conta-se da
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Q26947 Direito Processual Civil - CPC 1973
É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando
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Q26948 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as assertivas abaixo a respeito das cartas.

I. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 30 dias, mediante traslado e pagamento das custas pela parte.

II. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

III. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em cópia fotográfica de alta resolução, ficando nos autos o documento original.

IV. A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
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Q26949 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao recurso de apelação é INCORRETO afirmar:
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Q26950 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes assertivas a respeito das modificações da competência:

I. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão.

II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto as partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

III. A competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
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Q26951 Direito Processual Civil - CPC 1973
O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas
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Q26952 Direito Penal
Não constitui causa de aumento da pena do roubo, prevista no Código Penal
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Q26953 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, são inimputáveis
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Q26954 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consu- mo, praticados por particulares, dentre outras,
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Q26955 Direito Processual Penal
Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela
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Q26956 Direito Processual Penal
Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que
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Q26957 Direito Administrativo
Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade
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Q26958 Direito Administrativo
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:

I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente,
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.

V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q26959 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
É certo que o Diretor Geral, por delegação, tem a prerrogativa de
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Q26960 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras,
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Q26961 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 relativas a tais instrumentos, considere:

I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios e estados por determinação constitucional.

IV. A LDO e a LOA poderão conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q26962 Administração Financeira e Orçamentária
Uma despesa classificada no grupo Inversões Financeiras é aquela oriunda
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Q26963 Administração Financeira e Orçamentária
Em 01/12/X8, a Secretaria de Educação empenhou des- pesa em dotação orçamentária própria para a aquisição de microcomputadores. No dia 31/12/X8, os equipamentos ainda não haviam sido entregues e a administração pública municipal resolveu cancelar o empenho e não inscrevê-lo em Restos a Pagar. Todavia, no início do exercício seguinte, o fornecedor entregou a mercadoria conforme havia contratado com a prefeitura. Neste caso, o ordenador de despesa deveria
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Q26964 Administração Financeira e Orçamentária
Em 31/12/X1, a Prefeitura Y possuía as seguintes contas com seus respectivos saldos no Sistema Financeiro:
Imagem 001.jpg
Durante o exercício de X2, ano eleitoral, o município arrecadou receitas no valor de R$ 2.500.000,00. Além disso, no final do exercício apresentava despesas liquidadas e pagas de 2.000.000,00, despesas liquidadas e não pagas de R$ 600.000,00 e despesas empenhadas e não liquidadas de 500.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor máximo a ser inscrito em Restos a Pagar, em reais, é
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Q27125 Português
Entre a cruz e a caldeirinha

"Quantas divisões tem o Papa?", teria dito Stalin quando
alguém lhe sugeriu que talvez valesse a pena ser mais tolerante
com os católicos soviéticos, a fim de ganhar a simpatia de Pio
XI. Efetivamente, além de um punhado de multicoloridos
guardas suíços, o poder papal não é palpável. Ainda assim, como
bem observa o escritor Elias Canetti, "perto da Igreja, todos
os poderosos do mundo parecem diletantes".

Há estatísticas controvertidas sobre esse poder eclesiástico.
Ao mesmo tempo que uma pesquisa da Fundação Getúlio
Vargas indica que, a cada geração, cai o número de católicos
no Brasil, outra, da mesma instituição, revela que, para os
brasileiros, a única instituição democrática que funciona é a
Igreja Católica, com créditos muito superiores aos dados à
classe política. Daí os sentimentos mistos que acompanharam a
visita do papa Bento XVI ao Brasil.

"O Brasil é estratégico para a Igreja Católica. Está sendo
preparada uma Concordata entre o Vaticano e o nosso país.
Nela, todo o relacionamento entre as duas formas de poder
(religioso e civil) será revisado. Tudo o que depender da Igreja
será feito no sentido de conseguir concessões vantajosas para
o seu pastoreio, inclusive com repercussões no direito comum
interno ao Brasil (pesquisas com células-tronco, por exemplo,
aborto, e outras questões árduas)", avalia o filósofo Roberto
Romano. E prossegue: "Não são incomuns atos religiosos que
são usados para fins políticos ou diplomáticos da Igreja. Quem
olha o Cristo Redentor, no Rio, dificilmente saberá que a
estátua significa a consagração do Brasil à soberania espiritual
da Igreja, algo que corresponde à política eclesiástica de
denúncia do laicismo, do modernismo e da democracia liberal.

A educadora da USP Roseli Fischman, no artigo "Ameaça
ao Estado laico", avisa que a Concordata poderá incluir o retorno
do ensino religioso às escolas públicas. "O súbito chamamento
do MEC para tratar do ensino religioso tem repercussão
quanto à violação de direitos, em particular de minorias religiosas
e dos que têm praticado todas as formas de consciência e
crença neste país, desde a República", acredita a pesquisadora.
Por sua vez, o professor de Teologia da PUC-SP Luiz Felipe
Pondé responde assim àquela famosa pergunta de Stalin:
"Quem precisa de divisões tendo como exército a eternidade?"
(Adaptado de Carlos Haag, Pesquisa FAPESP n. 134, 2007)
A expressão "entre a cruz e a caldeirinha" indica uma opção muito difícil de se fazer. Justifica-se, assim, sua utilização como título de um texto que, tratando da atuação da Igreja, enfatiza a dificuldade de se considerar em separado
Alternativas
Respostas
41: E
42: B
43: C
44: E
45: D
46: A
47: A
48: D
49: C
50: D
51: B
52: C
53: A
54: A
55: B
56: E
57: C
58: D
59: E
60: B