Questões de Concurso Público PGE-MT 2011 para Procurador do Estado

é admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

não pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.

fundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.

pode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

não pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.