Questões de Concurso Público TCE-SE 2011 para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

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Q288256 Direito Processual Civil - CPC 1973
A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, o acolhimento pelo juiz da alegação de perempção e a transação entre as partes são causas de
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Q288257 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que
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Q288258 Direito Penal
A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que
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Q288259 Direito Penal
A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o
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Q288260 Direito Penal
Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de
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Respostas
66: B
67: D
68: A
69: E
70: C