Questões de Concurso Público TCE-SP 2011 para Procurador
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Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas
legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.
Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois
Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à