Questões de Concurso Público TRT - 4ª REGIÃO (RS) 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes assertivas a respeito da representação:



Está correto o que se afirma SOMENTE em:

De acordo com a Lei 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Recursos:

I. Em relação às questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício, pode o juiz ou tribunal decidi-las ainda que não constem das razões recursais ou contra-razões, gerando o denominado efeito extensivo do recurso.

II. Em dissídio individual não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.

III. O Ministério Público do Trabalho possui o prazo de 16 dias para interpor recurso ordinário.

IV. As sociedades de economia mista possuem o prazo de 16 dias para interpor agravo de instrumento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

Contra despacho monocrático que indeferir a petição inicial de ação rescisória caberá