Questões de Concurso Público PGM - João Pessoa - PB 2012 para Procurador Municipal

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, independentemente da condição financeira do interessado.

aos reconhecidamente pobres na forma da lei, do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.

das ações de habeas corpus e habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei.

do habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei, ao contrário do habeas corpus, cuja gratuidade foi garantida independentemente da condição financeira do impetrante.

do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante.