Questões de Concurso Público SPPREV 2012 para Analista em Gestão Previdenciária

Reúne as etapas sequenciais de um processo de licitação tradicional:

A dispensa de licitação é possível em certos casos. Examine os seguintes casos, de forma a verificar se poderia ou não haver dispensa.
I. Contratação de palestrante para realizar treinamento sobre previdência para secretaria estadual, com valor final igual a 10% do limite estabelecido para o convite.
II. Contratação de empresa de treinamento para realizar 3 palestras, com o valor de 25% do limite estabelecido para o convite.
III. Compra de serviços de treinamento por empresa pública, com valor de 20% do limite estabelecido para o convite de fornecedores. Está correto o que se afirma APENAS em

O regime de previdência de caráter contributivo e solidário aplicável aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios significa que o servidor público contribui

O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros critérios, as peculiaridades dos cargos. Este dispositivo aplica-se

A lei estadual n° 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativado Estado de São Paulo e promulgada pelo Govenadordo Estado em 22 de dezembro de 2011, instituiuo regime de previdência complementar no âmbito do Estado.Esta lei