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FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Q264871

Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264871 Direito Administrativo

Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à Administração Pública:

Alternativas

interdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.

aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.

edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.

avocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.

edição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.

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Q264872

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264872 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado

Alternativas

Licença.

Autorização.

Admissão.

Homologação.

Decreto.

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Q264873

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264873 Direito Administrativo

Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei n^o 9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessários à decisão do processo. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

Alternativas

o interessado poderá requerer à Administração o fornecimento de documentos e dados que se encontrem em poder de órgão administrativo e, caso negado tal requerimento, caberá o arquivamento do processo.

compete, exclusivamente, ao interessado a produção das provas necessárias à comprovação de sua pretensão e à Administração o fornecimento de provas em sentido contrário.

as atividades de instrução serão realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação probatória do interessado.

compete exclusivamente ao órgão responsável pelo processo a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão.

quando os documentos necessários à apreciação do pedido formulado encontrarem-se em poder do interessado, o órgão responsável pela condução do processo poderá requisitá-los e, em não sendo apresentados no prazo fixado, determinar a aplicação de multa.

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Q264874

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264874 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública

Alternativas

não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.

possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.

é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.

não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.

admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

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Q264875

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264875 Administração Financeira e Orçamentária

No funcionamento do Poder Judiciário, caso suas propostas orçamentárias sejam entregues em desacordo com o estabelecido pela lei das diretrizes orçamentárias, a correção será feita pelo Poder

Alternativas

Legislativo, por meio das comissões específicas do Congresso Nacional, em regime de urgência.

Executivo, por meio de abertura de créditos especiais e outros suplementares.

Judiciário, por meio das Presidências do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de Justiça.

Judiciário, dadas as prerrogativas constitucionais de autonomia administrativa e financeira.

Executivo, que procederá os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

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Respostas

36: B

37: B

38: C

39: E

40: E

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