Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2012 para Juiz do Trabalho

Foram encontradas 100 questões

Q280538 Direito Constitucional
A doutrina do poder constituinte foi elaborada na obra

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Q280539 Direito Constitucional
Conhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena; normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia restringível; normas constitucionais de eficácia limitada), implica classificar como norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia restringível a norma constitucional:

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Q280540 Direito Constitucional
Segundo a literalidade constitucional, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as quais

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Q280541 Direito Constitucional
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

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Q280542 Direito Constitucional
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Respostas
61: D
62: D
63: E
64: C
65: B