Questões de Concurso Público AL-PB 2013 para Analista Legislativo
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I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em