Questões de Concurso Público MPE-AM 2013 para Agente de Apoio - Administrativo

Pedro, integrante do conselho fiscal de uma empresa controlada pelo Estado, repassou informação sigilosa de que tinha conhecimento em razão do exercício de tal função a Sandro, empresário privado, que logrou obter proveito econômico em função da referida informação que sabia ser privilegiada. De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,

Sobre a disciplina prevista pela Lei n^o 8.666/93 para os contratos administrativos, considere:

I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos.

Está correto o que se afirma em

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

A União aceitou, como dação em pagamento por débito não tributário, um imóvel pertencente ao devedor. Identificando interesse público na alienação do imóvel, a fim de obter receita para aplicação em programas prioritários, deverá

Os contratos administrativos podem ser

I. modificados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

II. rescindidos pelo contratado na hipótese de inadimplemento da Administração por período superior a sessenta dias.

III. aditados para redução ou aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

De acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93, está correto o que se afirma em