Questões de Concurso Público PGE-BA 2013 para Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

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Q332137 Direito Processual Civil - CPC 1973
Maria Rita propõe ação pelo rito ordinário contra Zuleika de Souza, por ter recebido cheque de R$ 500,00, já prescrito, que voltou sem a devida provisão de fundos. Após ter pleiteado apenas o valor do cheque, e após também a citação da ré, adita a inicial para pleitear danos morais, que estima em R$ 1.000,00. Essa alteração do pedido inicial

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Q332138 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação aos prazos, é correto afirmar:

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Q332139 Direito Processual Civil - CPC 1973
Examinando cláusula de eleição de foro, o juiz declina de ofício de sua competência, afirmando a nulidade de tal cláusula. Essa conduta,

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Q332140 Direito Processual Civil - CPC 1973
Apesar de intimado pessoalmente a complementar as custas iniciais do processo, que haviam sido recolhidas a menor, deixa o autor de fazê-lo, limitando-se a informar o Juízo que o fará ao fim do processo. Nessa circunstância, deverá o juiz

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Q332141 Direito Tributário
Tício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício

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Q332142 Direito Tributário
A União poderá instituir, mediante Lei

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Q332143 Direito Tributário
"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." - art. 150, caput, do Código Tributário Nacional. A atividade de homologação será

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Q332144 Direito Tributário
É matéria reservada à lei, salvo

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Q332145 Direito Tributário
A ação para cobrança do crédito tributário

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Q332146 Direito Tributário
Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

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Q332147 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao aval, é correto afirmar:

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Q332148 Direito Empresarial (Comercial)
No tocante ao cheque, é correto afirmar:

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Q332149 Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere à apresentação e ao pagamento do cheque, considere:

I. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

II. O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

III. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q332150 Direito Empresarial (Comercial)
A letra de câmbio

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Q332151 Direito Empresarial (Comercial)
A nota promissória

I. é um título de crédito que consiste em promessa de pagamento, consubstanciada em documento escrito e de natureza cambiária.

II. que não indicar a época do vencimento será pagável à vista.

III. admite o endosso, por se tratar de uma promessa de pagamento, mas não o aval.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q332152 Direito Empresarial (Comercial)
A cédula de crédito bancário

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Q332153 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:

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Q332154 Direito Constitucional
É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,

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Q332155 Direito Financeiro
Considere:

Art. 165...
(...)

§ 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário

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Q332156 Direito Financeiro
São atos que compõem a execução da despesa pública:

I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.


III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A realização se dará na seguinte ordem:

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Respostas
61: C
62: C
63: B
64: E
65: A
66: C
67: B
68: E
69: D
70: A
71: C
72: A
73: A
74: E
75: A
76: D
77: C
78: E
79: A
80: E