Questões TJ-PE 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Q319933

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319933 Direito Civil

Texto associado

Este enunciado, relativo ao condomínio no Código Civil, é composto por três parágrafos. Correspondem efetivamente ao texto legal

A

os três parágrafos.

B

apenas os §§ 1º e 3º.

C

apenas os §§ 2º e 3º

D

apenas os §§ 1º e 2º

E

apenas os §§ 1º

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Q319934

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319934 Direito Civil

No regime de comunhão parcial

A

entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso do trabalho ou despesa anterior, bem como as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

B

excluem-se da comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, se a aquisição se deu em nome de um dos cônjuges.

C

são comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

D

a anuência de ambos os cônjuges é desnecessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

E

a administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem a ambos os cônjuges, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.

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Q319935

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319935 Direito Civil

Em relação ao casamento, é correto afirmar:

A

Não pode casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, podendo o ato ser anulado por seu ex-cônjuge.

B

O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, data a partir da qual produzirá efeitos.

C

Os impedimentos matrimoniais podem ser opostos, até cinco dias após a publicação dos proclamas, por qualquer pessoa capaz.

D

É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família por meio do casamento.

E

É nulo o casamento realizado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

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Q319936

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319936 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil do incapaz, é correto afirmar que

A

como a obrigação de indenizar depende de ação ou omissão voluntária do agente, e o incapaz não possui o discernimento necessário, não será ele responsabilizado em nenhuma hipótese.

B

é subsidiária e mitigada, só tendo lugar se os seus responsáveis legais não tiverem obrigação de indenizar, no caso concreto, ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização então fixada será equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

C

o incapaz sempre é responsável direto e solidário com seus representantes legais, pois o direito civil atual leva em conta preponderantemente a figura da vítima e não a do causador do dano, mostrando-se irrelevante se possui ele ou não discernimento suficiente quanto à ilicitude de sua conduta.

D

apenas o relativamente incapaz será responsabilizado, de modo solidário com seus representantes legais mas com a fixação do montante indenizatório obedecendo à equidade.

E

tanto o absoluta como o relativamente incapaz serão responsabilizados, subsidiariamente em relação a seus responsáveis legais mas sem limitação quanto ao montante indenizatório devido.

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Q319937

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319937 Direito Processual Civil - CPC 1973

Direito Processual Civil

A respeito dos títulos executivos, é correto afirmar que

A

o contrato de seguro contra acidentes pessoais só constitui título executivo extrajudicial se estiver assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

B

a execução de títulos executivos judiciais oriundos de país estrangeiro depende de prévia homologação judicial pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

o documento público assinado pelo devedor só tem eficácia de título executivo extrajudicial se tiver sido formalizado através de escritura pública.

D

o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores com poderes para transacionar só é título executivo se tiver sido homologado judicialmente.

E

o instrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial.

Q319938

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319938 Direito Processual Civil - CPC 1973

João ajuizou ação de divórcio em face de sua esposa Maria. Após a citação e antes da contestação, João veio a falecer. Nesse caso, o juiz

A

suspenderá o processo por 6 meses.

B

suspenderá o processo por 30 dias.

C

extinguirá o processo com resolução de mérito.

D

extinguirá o processo sem resolução de mérito.

E

interromperá o processo por causa superveniente.

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Q319939

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319939 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe recurso especial contra

A

decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

B

acórdão proferido no tribunal de origem quando cabíveis embargos infringentes.

C

decisão do relator, que no tribunal de origem, julgou o recurso monocraticamente.

D

decisão da qual couber recurso ordinário.

E

acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

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Q319940

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319940 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao processo cautelar, é INCORRETO afirmar:

A

A tutela cautelar pode ser requerida após o ajuizamento da ação principal.

B

A medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal quando interposto recurso contra sentença proferida na ação principal.

C

Não cabe medida cautelar inominada para suspender os efeitos de protesto já efetivado.

D

A medida cautelar pode ser determinada de ofício pelo juiz em casos excepcionais.

E

A medida cautelar pode ser substituída por caução ou outra medida menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

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Q319941

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319941 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal

A

é necessária a intervenção do Ministério Público.

B

a Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal, sem modificação do sujeito passivo da execução.

C

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

D

a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades.

E

o inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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Q319942

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319942 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prova pericial, é correto afirmar:

A

O perito nomeado pelo juiz não pode ouvir testemunhas para elucidação do fato objeto da perícia.

B

O juiz não pode formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

C

Os assistentes técnicos indicados pelas partes não estão sujeitos a impedimento e suspeição.

D

Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.

E

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres antes do laudo do perito judicial para que sejam por este analisados.

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Q319943

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319943 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, considere:

I. Quando o ato impugnado tiver sido praticado com base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a autoridade coatora é quem executa o comando que emerge do ato normativo e não quem o editou.
II. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
III. A sentença que concede ou denega mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e, assim, a reexame necessário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q319944

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319944 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública

A

a competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu.

B

o Poder Público só pode habilitar-se como assistente no polo ativo da relação processual.

C

as associações legitimadas na forma da lei poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

D

o inquérito civil preparatório pode ser instaurado no âmbito do Ministério Público ou de quaisquer das associações legalmente legitimadas.

E

o Promotor de Justiça que presidiu o inquérito civil está impedido de ajuizar a correspondente ação civil pública.

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Q319945

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319945 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação renovatória de locação, preenchidos os requisitos legais, NÃO pode ser ajuizada

A

pelos sucessores da locação.

B

pelos cessionários da locação.

C

pelo sócio sobrevivente, quando, dissolvida a sociedade comercial pela morte de um dos sócios, continuar no mesmo ramo.

D

por sociedade civil com fim lucrativo regularmente constituída.

E

pelo locatário, no caso de sublocação total do imóvel.

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Q319946

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319946 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se

A

for impossível a tutela específica, apenas.

B

por elas optar o autor, apenas.

C

por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

D

for impossível a obtenção do resultado prático equivalente, apenas.

E

for impossível a tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, apenas.

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Q319947

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319947 Direito Penal

Direito Penal

São elementos objetivos da relação de tipicidade

A

a conduta, o resultado e a relação de causalidade.

B

a antijuridicidade e a culpabilidade.

C

as circunstâncias do fato.

D

o dolo e a culpa.

E

a imputabilidade e o juízo de reprovação.

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Q319948

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319948 Direito Penal

Necessariamente, autores e partícipes recebem

A

penas idênticas.

B

penas, respectivamente, mais e menos graves.

C

penas, respectivamente, menos e mais graves.

D

penas igualmente graves, mas de espécies distintas.

E

penas igualmente graves, salvo se diversa for sua culpabilidade.

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Q319949

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319949 Direito Penal

A pena privativa de liberdade é

A

inicialmente cumprida em regime de isolamento celular, pese progressiva.

B

de reclusão, detenção ou prisão simples, com caráter progressivo.

C

cumprida em regime fechado ou semiaberto, não no aberto.

D

cumprida em regime semiaberto ou aberto, não no fechado.

E

cumprida em regime fechado, não no semiaberto ou aberto.

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Q319950

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319950 Direito Penal

O trabalho do preso definitivamente condenado é

A

gratuito nos três regimes prisionais.

B

obrigatório no fechado e facultativo nos demais regimes prisionais.

C

remunerado e assistido pela Previdência Social.

D

gratuito, porém excepcionalmente remunerado.

E

remunerado, porém excepcionalmente gratuito.

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Q319951

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319951 Direito Penal

Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de

A

decadência.

B

renúncia ou perdão.

C

perempção.

D

prescrição.

E

perdão judicial.

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Q319952

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319952 Direito Penal

Admite realização também sob a modalidade estritamente culposa a figura legal de

A

dano.

B

peculato mediante erro de outrem.

C

furto.

D

receptação

E

favorecimento pessoal.

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Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

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