Questões de Concurso Público TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Engenharia
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638192
Direito Constitucional
Considere:
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.
De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.
De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638193
Direito Constitucional
Genoval e Simone viajaram em suas férias para Paris
objetivando visitar um casal de amigos. Simone, grávida,
durante a viagem, sofreu um acidente automobilístico que
antecipou o parto de seu filho, Bruno. Neste caso, de
acordo com a Constituição Federal brasileira, apesar de
Bruno ter nascido em Paris, será considerado brasileiro
nato
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638194
Direito Constitucional
Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na
próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, Jardan
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638195
Direito Constitucional
Considere os seguintes atos:
I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em
I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638196
Direito Constitucional
Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União
será escolhido
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638197
Direito Constitucional
Considere hipoteticamente as seguintes pessoas: Carla;
Núbio e Valentino. Carla é Presidente do Senado Federal;
Núbio é Presidente da Câmara dos Deputados e Valentino
é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de
impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, é certo que
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638198
Direito Constitucional
Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e
nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais
de Contas dos Estados é competência do
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638199
Direito Constitucional
Considere:
I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II. Juiz Federal.
III. Advogado legalmente habilitado.
IV. Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.
De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em
I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II. Juiz Federal.
III. Advogado legalmente habilitado.
IV. Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.
De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638200
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente
da República e está sendo acusado pela prática de crime
de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638201
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
serão escolhidos:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638202
Direito Administrativo
Um dos princípios básicos da Administração pública, além
de consagrado explicitamente na Constituição Federal,
quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa, também consta implicitamente ao longo do texto
constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna
exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que
todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade.
Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a
Administração direta e indireta dependerão de licitação
pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.
Trata-se do princípio da
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638203
Direito Administrativo
Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição
pública, na mesma data, editou dois atos administrativos
distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que
concerne às espécies de atos administrativos, tais atos
são classificados em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638204
Direito Administrativo
Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava
interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo
Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar
que
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638205
Direito Administrativo
Após procedimento licitatório na modalidade convite, a
Administração pública celebrou contrato verbal com empresa de hortifrutigranjeiros para a compra de produtos, feita em regime de adiantamento, sendo o valor contratual equivalente a R$ 4.000,00. Nos termos da Lei
nº 8.666/1993, o contrato em questão é
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638206
Direito Administrativo
A empresa MM Engenharia Ltda., contratada pela Administração Pública para a execução de importante obra pública, executou fielmente o contrato, sendo o objeto recebido definitivamente pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o
decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação
do objeto aos termos contratuais, observados os demais
requisitos dispostos na Lei nº 8.666/1993.
O prazo a que alude o enunciado, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, NÃO poderá ser superior a
O prazo a que alude o enunciado, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, NÃO poderá ser superior a
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638207
Direito Administrativo
Determinado Município Goiano, ao realizar procedimento
licitatório na modalidade Concurso, publicou o respectivo
edital trinta dias antes da realização do certame. Além
disso esclareceu que os vencedores seriam remunerados,
exclusivamente, por meio da instituição de prêmios. A
propósito das condutas realizadas pelo Município e nos
termos da Lei noº 8.666/1993,
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638208
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas acerca do pregão, de
âmbito federal:
I. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores − SICAF.
II. A lei não exige que o pregoeiro dê acesso aos demais licitantes acerca dos dados constantes no SICAF sobre o licitante de melhor proposta, por ser competência única e exclusiva da Comissão licitante.
III. No pregão, a fase de habilitação deve ocorrer antes da etapa competitiva de oferta dos lances.
Está correto o que consta em
I. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores − SICAF.
II. A lei não exige que o pregoeiro dê acesso aos demais licitantes acerca dos dados constantes no SICAF sobre o licitante de melhor proposta, por ser competência única e exclusiva da Comissão licitante.
III. No pregão, a fase de habilitação deve ocorrer antes da etapa competitiva de oferta dos lances.
Está correto o que consta em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638209
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal
e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e
Espírito Santo) celebraram consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. No caso, o consórcio público constituiu uma associação pública. Assim,
nos termos da Lei nº 11.107/2005, o aludido consórcio
público tem personalidade jurídica de direito
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638210
Direito Administrativo
Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá
formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério
e um dos documentos exigidos pela citada lei são:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638211
Direito Administrativo
A União Federal pretende celebrar contrato de parceria público-privada, visando unicamente a execução de importante obra
pública. Para a contratação, dispõe do montante de quinze milhões de reais. Assim, foi publicado o respectivo edital de tomada
de preços, de modo a ser selecionada a empresa que melhor atenda ao interesse público. Neste caso, o contrato de parceria
público-privada NÃO é cabível, tendo em vista o
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