Determinado Município Goiano, ao realizar procedimento
licitatório na modalidade Concurso, publicou o respectivo
edital trinta dias antes da realização do certame. Além
disso esclareceu que os vencedores seriam remunerados,
exclusivamente, por meio da instituição de prêmios. A
propósito das condutas realizadas pelo Município e nos
termos da Lei noº 8.666/1993,