Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e...
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638209
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal
e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e
Espírito Santo) celebraram consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. No caso, o consórcio público constituiu uma associação pública. Assim,
nos termos da Lei nº 11.107/2005, o aludido consórcio
público tem personalidade jurídica de direito
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