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Q412565

Direito Financeiro Restos a pagar , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412565 Direito Financeiro

Os Restos a Pagar

Alternativas

referem-se às despesas incorridas no ano anterior, reconhecidas e empenhadas no exercício seguinte.

alusivos aos doze últimos meses do mandato, exigem sólida cobertura de caixa.

alcançam as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro.

referem-se a gastos não empenhados contra o orçamento anterior.

referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro.

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Q412566

Direito Financeiro O Crédito Público , Dívida Ativa, Consolidada e Pública ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412566 Direito Financeiro

A dívida flutuante difere da dívida consolidada. A dívida flutuante

Alternativas

oscila ante as variações da taxa de juros; a consolidada foi contratada sob taxa fixa, imutável, de juros.

relaciona-se a compromissos de longo prazo; a consolidada compreende os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria.

abarca os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria; a consolidada refere-se a compromissos que serão amortizados em mais de doze meses.

inclui as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento; a consolidada tem a ver com contratos de prazo maior que doze meses.

abarca os Restos a Pagar e os Serviços da Dívida a Pagar; a consolidada alcança os Depósitos e os Débitos de Tesouraria.

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Q412567

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412567 Direito Financeiro

Os créditos adicionais

Alternativas

dependem de autorização legislativa, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários.

amparam-se no superávit financeiro do ano anterior, que é a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo compensado.

solicitam específica permissão do Legislativo, mesmo que os de natureza suplementar já contem com prévia autorização na lei orçamentária anual.

suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

não poderão, no ano seguinte, ser reabertos no limite de seus saldos.

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Q412568

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412568 Direito Financeiro

A lei de orçamento anual

Alternativas

pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.

pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.

admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.

pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.

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Q412569

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412569 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

Alternativas

sofre limite cautelar, prudencial, correspondente a 90% do teto.

envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.

baseia-se no percentual do mês anterior, extraído do balanço orçamentário.

envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.

é apurada e controlada pelo Poder Executivo, vez que a este compete arrecadar a receita governamental.

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Q412570

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412570 Direito Financeiro

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

Alternativas

critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.

orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

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Q412571

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) , A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Os créditos orçamentários e adicionais ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412571 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, é correto

Alternativas

utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

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Q412573

Direito Financeiro A Despesa Pública , Realização da despesa pública ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412573 Direito Financeiro

No estágio da liquidação da despesa governamental,

Alternativas

o valor é abatido do saldo existente na específica dotação.

o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração.

efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados.

a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento.

o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados.

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Q412574

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412574 Direito Financeiro

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

Alternativas

a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.

a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.

os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.

a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.

a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Respostas

1: E

2: C

3: D

4: A

5: D

6: A

7: C

8: D

9: D

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