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Q412567

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412567 Direito Financeiro

dependem de autorização legislativa, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários.

amparam-se no superávit financeiro do ano anterior, que é a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo compensado.

solicitam específica permissão do Legislativo, mesmo que os de natureza suplementar já contem com prévia autorização na lei orçamentária anual.

suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

não poderão, no ano seguinte, ser reabertos no limite de seus saldos.

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