A necessidade de publicação dos atos administrativos no
Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande
circulação é forma de observância do princípio da
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Uma autarquia estadual precisa reformar suas instalações,
e adaptá-las ao atendimento que será prestado ao público
em decorrência de uma nova atribuição que lhe foi
outorgada por lei. Para tanto,
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