Por meio de uma informação anônima endereçada a uma determinada Prefeitura, foi revelado um esquema fraudulento de
licitações. O dever constitucional de comunicação dessa ilegalidade ao TCE-RS é do
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Q913946Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Constituição Federal estabelece formas de atuação dos Tribunais de Contas: emissão de parecer prévio; apreciação para fins
de registro; julgamento. É ato sujeito à apreciação para fins de registro pelo TCE-RS:
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Q913948Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e os Ministros do Tribunal de Contas da União têm, respectivamente, as
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
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Q913949Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Na eventualidade de um Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RS cometer um crime de responsabilidade, ele será
processado e julgado, originariamente, pelo
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