Questões de Concurso Público TJ-AP 2014 para Juiz
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I. A alíquota do imposto a ser cobrada do contribuinte paulista deve ser a interestadual.
II. O Estado de Santa Catarina deve receber o imposto calculado com diferencial de alíquota (alíquota interna menos a interestadual).
III. O contribuinte paulista deve pagar imposto à alíquota interna ao Estado de São Paulo e o Estado de Santa Catarina nada recebe de imposto por essa operação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar: