Questões TRF - 3ª REGIÃO 2014 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q360698

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360698 Direito Civil

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Minerva emprestou R$ 10.000,00 para sua amiga Glaucia, uma vez que a mesma necessitava saldar despesas hospitalares de seu filho. As amigas celebraram confissão de dívida assinada por duas testemunhas idôneas, dívida esta não saldada por Glaucia.

II. Lurdes Maria é contadora. No ano de 2012, Lurdes prestou seus serviços profissionais para a Família Silva, elaborando as declarações de imposto de renda do Sr. e Sra. Silva, bem como de seus dois filhos, cobrando pelos serviços o valor de quatro salários mínimos. A família Silva não efetuou o pagamento dos serviços de Lurdes Maria.

III. Hortência alugou seu conjunto comercial para Amanda que está lhe devendo R$ 20.000,00 pelo não pagamento do aluguel referente aos últimos quatro meses.

Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, prescreverá em cinco anos, APENAS

A

as pretensões de Minerva e Hortência.

B

as pretensões de Lurdes Maria e Hortência.

C

as pretensões de Minerva e Lurdes Maria.

D

a pretensão de Minerva.

E

a pretensão de Hortência.

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Q360699

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360699 Direito Civil

Considere uma venda realizada à vista de amostras, protótipos ou modelos. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, a referida venda é

A

amparada pela legislação sendo que, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato de compra e venda, prevalecerá a amostra, o protótipo ou o modelo.

B

vedada em razão da proibição da celebração de contrato de compra e venda com base em amostras, protótipos ou modelos.

C

amparada pela legislação sendo que, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato de compra e venda, prevalecerá o contrato celebrado entre as partes.

D

vedada se a celebração do contrato for realizada entre pessoas físicas.

E

amparada pela legislação sob a condição de que as amostras, protótipos ou modelos tenham sido aprovados pelos órgãos de fiscalização administrativa, bem como façam parte integrantes do contrato de compra e venda, independentemente de descrição da coisa.

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Q360700

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360700 Direito Civil

Considere as seguintes hipóteses:

I. Mariana, por onze anos, sem interrupção e nem oposição, possui, como sua, uma casa de 300 metros quadrados, tendo estabelecido no referido imóvel sua moradia habitual, realizando obras de conservação e ampliação da casa.

II. Gleison não é proprietário de imóvel urbano ou rural, mas possui, como sua, uma casa de 150 metros quadrados por sete anos ininterruptos e sem oposição utilizando-a como sua moradia.

III. Benício, proprietário de um terreno rural de 10 hectares, possui, como sua, uma casa de 70 metros quadrados, por oito anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em razão da posse, poderá adquirir a propriedade dos imóveis acima mencionados

A

Mariana, apenas.

B

Mariana e Gleison, apenas.

C

Gleison, apenas.

D

Mariana, Gleison e Benício.

E

Gleison e Benício, apenas.

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Q360701

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360701 Direito Civil

Em determinado contrato, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. O credor está executando o contrato em razão da dívida não paga requerendo a penhora de imóvel de propriedade do fiador, apesar do devedor ser proprietário de diversos imóveis. Neste caso,

A

a renúncia ao benefício de ordem é lícita e permitida pelo Código Civil brasileiro.

B

a renúncia ao benefício de ordem é nula, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contestação da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.

C

a renúncia ao benefício de ordem é anulável, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contestação da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.

D

o fiador somente possui o direito de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor se houver bens sitos no mesmo município em que tramita a execução, livres e desembargados.

E

o fiador somente possui o direito de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor se houver bens sitos no mesmo município na qual foi celebrado o contrato de locação, livres e desembargados.

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Q360702

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360702 Direito Processual Civil - CPC 1973

João, único advogado constituído pelo réu, sofreu um enfarto e foi hospitalizado no último dia de um prazo processual que, por isso, acabou não sendo cumprido. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que

A

a parte interessada tem o ônus de provar a justa causa, inclusive já instruindo o seu requerimento com os documentos comprobatórios do alegado.

B

ocorrerá a preclusão da faculdade processual se tratar-se de prazo peremptório.

C

a alegação de justa causa deve ser feita dentro do prazo ou nos cinco dias subsequentes ao evento que determinou o desatendimento do prazo.

D

a parte contrária deve ser ouvida a respeito da alegação de justa causa no prazo de cinco dias.

E

o juiz, verificada a justa causa, permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

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Q360703

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360703 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal, NÃO se fará a citação do executado

A

por carta rogatória, quando o executado achar-se ausente do país.

B

por edital, quando frustrar-se a citação postal e for inviável a citação pessoal.

C

pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado na comarca em que se processa a execução.

D

por oficial de justiça, quando frustrar-se a citação postal.

E

pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado em comarca diversa daquela em que se processa a execução.

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Q360704

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360704 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução em geral, considere:

I. Podem ser penhoradas cotas sociais de sociedade limitada por dívida particular de sócio.

II. Ficam sujeitos à execução os bens gravados com ônus real em fraude à execução.

III. O fiador, quando executado, não poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor.

Está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

I e II.

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Q360705

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360705 Direito Penal

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

A

legalidade.

B

proporcionalidade.

C

individualização.

D

pessoalidade.

E

dignidade humana.

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Q360706

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360706 Direito Penal

Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizê- lo passível de

A

ser cumprido por quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato culposo.

B

ser inicialmente aplicado a quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato mediante erro de outrem.

C

progressão na reincidência específica de crimes hediondos ou assemelhados.

D

comportar exame criminológico somente quando concretamente necessário, à vista de fundada decisão judicial.

E

passível de trabalho externo, salvo no início de cumprimento da pena.

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Q360707

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360707 Direito Penal

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1^o , incisos I a IV, da Lei n^o 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

A

o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.

B

reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.

C

a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.

D

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.

E

a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

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Q360708

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360708 Direito Ambiental

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica

A

porque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo.

B

porque ela não é continente para um juízo de imputação penal.

C

porque ela não tem como ser sujeito de sanção penal.

D

quando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas.

E

quando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas.

Q360709

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360709 Direito Processual Penal

Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade. Ao analisar tais pedidos e diante do que consta dos autos, NÃO poderia ser utilizado, pelo juízo, para indeferi-los, o argumento:

A

a prisão é necessária por conveniência da instrução processual, porque Amanda exigia das vítimas vantagem ilícita mediante grave ameaça, havendo, portanto, temor de que a sua liberdade possa intimidar as testemunhas.

B

possuir ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para garantir a liberdade provisória.

C

incabível o pedido de conversão em prisão domiciliar porque o caso não se enquadra na hipótese prevista em lei.

D

incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos.

E

incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

Q360710

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360710 Direito Processual Penal

Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz

A

permitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação de prazo para conclusão do inquérito policial.

B

prolatou sentença em feito desmembrado.

C

já proferiu, em outros processos, decisões desfavoráveis ao excipiente.

D

não acolheu pretensão do excipiente em relação à suposta parcialidade da Procuradora da República.

E

for acionista de sociedade interessada no processo.

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Q360711

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360711 Direito Processual Penal

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

A

deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer.

B

deve ser processada a apelação.

C

a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.

D

o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu.

E

somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

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Q360712

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360712 Direito Administrativo

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo chamou o feito para analisar atentamente os próximos trâmites processuais e concluiu pela inadequação da ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei n^o 8.429/92,

A

poderá optar por extinguir ou não o processo, com ou sem julgamento de mérito.

B

não é mais possível a extinção do processo.

C

extinguirá o processo com julgamento de mérito.

D

inexiste fase instrutória nas ações de improbidade administrativa.

E

extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

Q360713

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360713 Direito Administrativo

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, desesperada para pagar uma conta pessoal já vencida, ausentou-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Vale salientar que Maria jamais sofreu qualquer sanção administrativa, tendo um histórico impecável na vida pública.
Nos termos da Lei n^o 8.112/90, Maria

A

está sujeita à pena de suspensão.

B

não está sujeita a qualquer sanção administrativa, sendo mantido intacto seu prontuário.

C

está sujeita à pena de advertência.

D

está sujeita à pena de censura.

E

não está sujeita a qualquer sanção administrativa, no entanto, o fato será anotado em seu prontuário.

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Q360714

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360714 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

A

transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

B

poderá onerar o objeto do contrato.

C

não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

D

poderá restringir a regularização de obras e edificações.

E

poderá restringir a utilização de obras e edificações.

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Q360715

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360715 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

A

inútil, apenas.

B

impossível, apenas.

C

impossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas.

D

prejudicado por fato superveniente, apenas.

E

impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Q360716

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360716 Direito Constitucional

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

A

o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

B

apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.

C

o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.

D

o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

E

o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

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Q360717

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360717 Direito Constitucional

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A

ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.

C

a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.

D

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.

E

as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2014 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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