Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2014 para Juiz do Trabalho Substituto
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I. Encontra-se submetida à reserva de lei a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira de juiz do trabalho a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
II. São dotadas de efeito vinculante as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
III. Enquanto não for editada lei sobre a matéria, atribui o texto constitucional competência normativa extraordinária ao Tribunal Superior do Trabalho para regulamentar o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, inclusive quanto ao exercício da competência para promover a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.
IV. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar intervenção federal no caso de desobediência por parte de órgão ou entidade estadual a ordem ou decisão judiciária proferida por juiz do trabalho com base em direitos do trabalhador assegurados na legislação trabalhista.
Está correto o consta APENAS em
I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas respectivas.
II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.
III. na preferência que se atribui aos créditos tributários, são excetuadas as multas tributárias.
IV. são créditos quirografários os derivados da legisla- ção do trabalho que excedam o limite de 150 salários mínimos.
V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 salários mínimos.
Está correto o que consta APENAS em
I. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
II. A quota é sempre divisível em relação à sociedade, inclusive para efeitos de transferência.
III. Só depende de deliberação dos sócios a modificação do contrato social, sendo as demais decisões atribuídas ao administrador, que prestará contas à sociedade.
IV. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
V. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
Está correto o que consta APENAS em