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Q596899

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado |

Q596899 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar n° 80/94, acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado de Roraima compete ao

Alternativas

Governador do Estado.

Corregedor-Geral.

Defensor Público-Geral.

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Conselho Nacional de Justiça.

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Q596900

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei Complementar nº 164/10 ,

Q596900 Legislação Estadual

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

Alternativas

não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.

será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.

aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.

o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.

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Q596901

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei Complementar nº 164/10 ,

Q596901 Legislação Estadual

Considere os itens a seguir:

I. Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública do Estado.

II. Ouvidoria Geral.

III. Secretaria Geral.

IV. Centro de Apoio Operacional.

Nos termos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima, é órgão auxiliar o constante APENAS em

Alternativas

I, II, e IV.

I, II e III.

II e III.

II, III, IV.

I, III e IV.

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Q596902

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Q596902 Direito Constitucional

Instituição permanente, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Tal conceito constitucional refere-se

Alternativas

à Advocacia Pública.

à Defensoria Pública.

à Ordem dos Advogados do Brasil.

ao Poder Judiciário.

ao Ministério Público.

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Q596903

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q596903 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos inserem-se os servidores públicos estatutários,

Alternativas

que ocupam cargos públicos e os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários, porque não podem se vincular definitivamente à Administração Pública.

que ocupam cargos públicos, os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

celetistas e temporários e os agentes políticos, excluindo-se os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem com o Poder Público vínculo empregatício.

que ocupam cargos públicos e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.

celetistas e temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público, excluindo-se os agentes políticos, porque foram investidos por eleição nos respectivos cargos.

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26: B

27: D

28: D

29: E

30: B

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