Questões de Concurso Público DPE-SP 2015 para Administrador
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Q585515
Administração Financeira e Orçamentária
No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de
2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8°
autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de
arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores,
para vigorar em abril de 2016. A autorização contida
nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da
Q585516
Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração da proposta orçamentária deve-se observar
as regras norteadoras básicas, estabelecidas nos
princípios orçamentários. São princípios orçamentários,
EXCETO, o seguinte princípio:
Q585518
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas
estatais e o da seguridade social constarão da lei
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