Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2015 para Procurador Autárquico

atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.

instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.

contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.

estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.