Questões TCE-CE 2015 para Procurador de Contas

Q525280

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525280 Português

Lendo os clássicos

Deveria existir um tempo na vida adulta dedicado a revisitar as leituras mais importantes da juventude. Se os livros permanecem os mesmos (mas também eles mudam, à luz de uma perspectiva histórica diferente), nós com certeza mudamos, e o reencontro é um acontecimento totalmente novo. De fato, poderíamos dizer que toda releitura de um clássico é uma leitura de descoberta.

Essas considerações valem tanto para os clássicos antigos como para os modernos. Se leio a Odisseia, leio o texto de Homero, mas não posso esquecer tudo aquilo que as aventuras de seu protagonista, o herói Ulisses, passaram a significar através dos séculos, e não posso deixar de perguntar-me se tais significados estavam implícitos no texto ou se são incrustações, deformações ou dilatações que se acresceram com as sucessivas leituras. E se leio um clássico mais próximo de nós, como Os possuídos de Dostoiévski, não posso deixar de pensar em como suas personagens continuaram a reencarnar-se até os nossos dias.

(Adaptado de: CALVINO, Ítalo. Por que ler os clássicos. São Paulo: Penguin, 2009)

O autor argumenta em favor da tese de que a releitura das obras clássicas

A

vale como conferência e ratificação dos valores cristalizados na tradição clássica, que sempre vale a pena revisitar para fortalecer os axiomas da civilização.

B

proporciona sempre novas revelações, seja pela dinâmica mesma do tempo histórico em que elas vão se inscrevendo, seja pelas mudanças íntimas que cada um experimenta na vida.

C

faz reviver em nós a nostalgia de outros tempos, quando as aventuras heroicas ainda faziam sentido e ilustravam a ilusão humana de que há descobertas a fazer.

D

permite corrigirmos as falsas impressões inerentes às primeiras leituras, quando ainda não havia perspectiva histórica para que pudéssemos emitir um julgamento mais isento.

E

comprova o fato de que a arte caminha a passos largos para seu próprio aperfeiçoamento, pois as obras antigas testemunham um estágio de que as obras novas são a superação.

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Q525281

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525281 Português

Texto associado

Lendo os clássicos

Deveria existir um tempo na vida adulta dedicado a revisitar as leituras mais importantes da juventude. Se os livros permanecem os mesmos (mas também eles mudam, à luz de uma perspectiva histórica diferente), nós com certeza mudamos, e o reencontro é um acontecimento totalmente novo. De fato, poderíamos dizer que toda releitura de um clássico é uma leitura de descoberta.

Essas considerações valem tanto para os clássicos antigos como para os modernos. Se leio a Odisseia, leio o texto de Homero, mas não posso esquecer tudo aquilo que as aventuras de seu protagonista, o herói Ulisses, passaram a significar através dos séculos, e não posso deixar de perguntar-me se tais significados estavam implícitos no texto ou se são incrustações, deformações ou dilatações que se acresceram com as sucessivas leituras. E se leio um clássico mais próximo de nós, como Os possuídos de Dostoiévski, não posso deixar de pensar em como suas personagens continuaram a reencarnar-se até os nossos dias.

(Adaptado de: CALVINO, Ítalo. Por que ler os clássicos. São Paulo: Penguin, 2009)

Atente para as seguintes afirmações:

I. Ainda quando as mudanças históricas sejam profundas, o sentido mesmo de uma obra clássica permanece fiel ao registro do tempo em que foi concebida, testemunhando-o de modo exemplar e sendo interpretado nessa exata medida.

II. A Odisseia de Homero está viva para lembrar que a passagem dos séculos não apagou o interesse pelas aventuras de Ulisses, a que as sucessivas leituras vieram acrescentando novas interpretações, dinâmica possível quando se trata de obras clássicas.

III. Ainda quando parecem equivalentes, a leitura das obras clássicas difere da leitura das obras modernas porque estas, mais próximas de nós, estão ainda sujeitas a interpretações, ao passo que nas antigas o sentido do texto já está estabelecido nas lições deixadas pelos grandes intérpretes.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q525282

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525282 Português

Texto associado

Lendo os clássicos

Deveria existir um tempo na vida adulta dedicado a revisitar as leituras mais importantes da juventude. Se os livros permanecem os mesmos (mas também eles mudam, à luz de uma perspectiva histórica diferente), nós com certeza mudamos, e o reencontro é um acontecimento totalmente novo. De fato, poderíamos dizer que toda releitura de um clássico é uma leitura de descoberta.

Essas considerações valem tanto para os clássicos antigos como para os modernos. Se leio a Odisseia, leio o texto de Homero, mas não posso esquecer tudo aquilo que as aventuras de seu protagonista, o herói Ulisses, passaram a significar através dos séculos, e não posso deixar de perguntar-me se tais significados estavam implícitos no texto ou se são incrustações, deformações ou dilatações que se acresceram com as sucessivas leituras. E se leio um clássico mais próximo de nós, como Os possuídos de Dostoiévski, não posso deixar de pensar em como suas personagens continuaram a reencarnar-se até os nossos dias.

(Adaptado de: CALVINO, Ítalo. Por que ler os clássicos. São Paulo: Penguin, 2009)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto.

A

Sobretudo no caso das obras clássicas, aonde reside um sentido bastante vivo, é preciso reler com espírito de descoberta, para que se dê a revelação de que ela se reveste.

B

Ainda que Homero não tivesse outro valor, conquanto houvesse escrito uma obra como a Odisseia, as aventuras de Ulisses acabariam por consagrá-lo como criador de um herói épico.

C

O autor do texto está convicto de que as transformações históricas e as mudanças íntimas em cada leitor interferem na dinâmica da interpretação das obras clássicas.

D

A menção ao escritor russo Dostoiévski tem por escopo a pretensão de definir nosso interesse também à partir de uma obra mais próxima de nós, haja visto Os possuídos.

E

É indiscutível que haja modificações na compreensão de uma obra, dado que a mudança de perspectivas temporais acarretam novas angulações, em cujas se depreende novos significados.

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Q525283

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525283 Português

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Lendo os clássicos

Deveria existir um tempo na vida adulta dedicado a revisitar as leituras mais importantes da juventude. Se os livros permanecem os mesmos (mas também eles mudam, à luz de uma perspectiva histórica diferente), nós com certeza mudamos, e o reencontro é um acontecimento totalmente novo. De fato, poderíamos dizer que toda releitura de um clássico é uma leitura de descoberta.

Essas considerações valem tanto para os clássicos antigos como para os modernos. Se leio a Odisseia, leio o texto de Homero, mas não posso esquecer tudo aquilo que as aventuras de seu protagonista, o herói Ulisses, passaram a significar através dos séculos, e não posso deixar de perguntar-me se tais significados estavam implícitos no texto ou se são incrustações, deformações ou dilatações que se acresceram com as sucessivas leituras. E se leio um clássico mais próximo de nós, como Os possuídos de Dostoiévski, não posso deixar de pensar em como suas personagens continuaram a reencarnar-se até os nossos dias.

(Adaptado de: CALVINO, Ítalo. Por que ler os clássicos. São Paulo: Penguin, 2009)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se concordando com o elemento sublinhado na frase:

A

As leituras que, ao longo da História, se (fazer) das obras clássicas, constituem uma corrente de interpretações reveladoras.

B

A cada geração em que se (interpretar) as obras clássicas, comprova-se a riqueza da significação delas.

C

De todas as interpretações a que se (sujeitar) um autor clássico, valorizemos sobretudo as dos especialistas.

D

Nunca é tarde para se ler um clássico, pois em sua linguagem se (revelar) valores vivos dentro dos antigos.

E

Há autores modernos cuja obra já (promover) à condição de um clássico seus leitores mais aplicados.

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Q525284

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525284 Português

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Lendo os clássicos

Deveria existir um tempo na vida adulta dedicado a revisitar as leituras mais importantes da juventude. Se os livros permanecem os mesmos (mas também eles mudam, à luz de uma perspectiva histórica diferente), nós com certeza mudamos, e o reencontro é um acontecimento totalmente novo. De fato, poderíamos dizer que toda releitura de um clássico é uma leitura de descoberta.

Essas considerações valem tanto para os clássicos antigos como para os modernos. Se leio a Odisseia, leio o texto de Homero, mas não posso esquecer tudo aquilo que as aventuras de seu protagonista, o herói Ulisses, passaram a significar através dos séculos, e não posso deixar de perguntar-me se tais significados estavam implícitos no texto ou se são incrustações, deformações ou dilatações que se acresceram com as sucessivas leituras. E se leio um clássico mais próximo de nós, como Os possuídos de Dostoiévski, não posso deixar de pensar em como suas personagens continuaram a reencarnar-se até os nossos dias.

(Adaptado de: CALVINO, Ítalo. Por que ler os clássicos. São Paulo: Penguin, 2009)

Apresenta adequada e coerente correlação entre as formas verbais a frase:

A

Quando incentivou-nos a voltar aos clássicos, o autor tivera reiterado o caráter universal da obra literária, que justificasse o fato de que, mesmo com as transformações históricas, as narrativas preservassem um conteúdo sempre atual.

B

O que permite que toda releitura de um clássico pode ser vista como uma descoberta incide no fato de que o público se transformaria com o tempo e, com isso, seu modo de interpretar também sofrera transformações.

C

Os significados das aventuras de Ulisses talvez já estejam implícitos no texto ou fossem acrescidos por sucessivas leituras, as quais se cristalizarão conforme houvesse novos leitores, com novas perspectivas.

D

Se viermos a ler o romance Os possuídos certificar-nos-emos de haver nele um interesse vivo e atualizável, pois suas personagens se revestem de qualidades que as tornam imediatamente reconhecíveis e humanas.

E

Ulisses e as personagens de Os possuídos encontrarão ressonância em nossa maneira de pensar, sentir ou agir, na medida em que nos entregássemos à verdade com que elas forem concebidas por seus atores.

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Q525285

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525285 Direito Constitucional

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porque

A

apenas as matérias propriamente constitucionais − e assim apontadas pelo texto constitucional − exigiam modificação com as formalidades inerentes à rigidez constitucional, ficando as demais matérias ao alcance da lei comum.

B

podia ser modificada por lei complementar.

C

previa um especial mecanismo de modificação a meio caminho − em termos de complexidade e dificuldade − entre a lei ordinária e a emenda constitucional.

D

permitia ao Poder Moderador a promulgação de emendas constitucionais sem o consentimento parlamentar.

E

exigia referendo popular para cada emenda constitucional promulgada.

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Q525286

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525286 Direito Constitucional

A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de

A

ação direta de inconstitucionalidade.

B

ação declaratória de constitucionalidade.

C

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

representação interventiva municipal.

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Q525287

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525287 Direito Constitucional

Suponha lei estadual que subtraia das inspeções e auditorias do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas pela Administração para direcionamento de suas ações, bem como de documentos relevantes, cuja divulgação possa importar danos para o Estado. Nesta circunstância,

A

o Advogado-Geral da União, em ação direta ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, pode opinar pela inconstitucionalidade da lei impugnada, ou seja, pela procedência do pedido formulado na inicial da ação direta.

B

a transparência, na hipótese, não decorre do princípio da publicidade.

C

a justificativa genérica de que a divulgação resultará em danos ao Estado ofende o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação.

D

a anterior formalização de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, em face de dispositivo de Constituição Estadual de reprodução obrigatória, afasta a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta em que se questiona a harmonia da mesma norma com a Constituição da República.

E

a entidade de classe de âmbito nacional, requerente de eventual ação direta, fica dispensada de demonstrar pertinência temática.

Q525288

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525288 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a

A

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

C

participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

proteção em face da automação, na forma da lei.

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Q525289

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525289 Direito Constitucional

Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei

A

usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.

B

tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princípios amplos sobre dado tema.

C

não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.

D

é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.

E

escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

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Q525290

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525290 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à Justiça,

A

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma ou mais reconduções.

B

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.

C

os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

D

os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do Poder Legislativo respectivo.

E

leis da União e dos Estados, cuja iniciativa é reservada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

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Q525291

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525291 Legislação do Ministério Público

Incumbe ao Ministério Público estadual

A

ingressar em juízo para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas, desde que para tanto provocado pelo Ministério Público junto ao respectivo Tribunal de Contas.

B

receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública.

C

conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela.

D

deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.

E

manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

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Q525292

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525292 Direito Constitucional

Lei ordinária disporá sobre

A

a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

B

concessão de garantias pelas entidades públicas.

C

a fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.

D

as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

o Plano Plurianual.

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Q525293

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525293 Direito Constitucional

Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,

A

pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.

B

é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado.

C

enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal.

D

deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual.

E

escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional.

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Q525294

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525294 Direito Constitucional

Sobre a seguridade social é correto afirmar:

A

Lei complementar poderá instituir outras contribuições sociais − para além daquelas previstas na Constituição − destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

B

São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.

C

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e também integrarão o orçamento da União.

E

Lei complementar definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Q525295

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525295 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de

A

quarenta e cinco dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

B

quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

C

sessenta dias, em regime de prioridade, dois turnos de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

D

sessenta dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

E

noventa dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

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Q525296

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525296 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de

A

Câmaras de Vereadores cearenses.

B

qualquer cidadão cearense individualmente considerado.

C

Secretarias de Estado cearenses.

D

entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.

E

Prefeitos de Municípios cearenses.

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Q525297

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525297 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de

A

um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

B

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

C

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

D

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

E

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

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Q525298

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525298 Legislação Estadual

A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional

A

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

B

que vise modificar as regras atinentes à alteração constitucional nem aquela tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; e a independência e a harmonia dos Poderes.

C

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

D

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

E

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

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Q525299

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525299 Legislação Estadual

O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

A

prevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta de inconstitucionalidade.

B

exclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.

C

não contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.

D

admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.

E

não prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

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Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Procurador de Contas

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