Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Técnico de Controle Externo-Administração
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525545
Direito Administrativo
Conceituar serviço público é matéria das mais árduas. Não há consenso doutrinário na questão. Nada obstante, a Constituição
Federal dispõe no seu artigo 175 quanto às formas de prestação de referida atividade, estabelecendo, ainda, que a lei disporá
quanto aos direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. A partir de referido
microssistema constitucional, são formas de delegação da prestação de serviços públicos a particulares:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525546
Direito Administrativo
Obra pública metroviária executada pelo Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, ocasionou danos estruturais em trinta
imóveis privados, obrigando os respectivos moradores a deixarem suas residências, dado o risco iminente de desabamento.
Nesta situação, o Estado
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525547
Direito Administrativo
O artigo 5o
, inciso LV, da CF dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes". A partir da constitucionalização do
processo administrativo muitos doutrinadores passaram a defender o entendimento segundo o qual não há mais dúvida quanto à
natureza processual do denominado “processo administrativo", razão porque não haveria mais espaço para teorias tal qual a do
procedimento. Considerando o regime jurídico incidente no denominado processo administrativo a partir da Constituição Federal
de 1998, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525548
Direito Administrativo
Para Alexandre de Moraes atos de improbidade são “aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei
federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública”. Nesse sentido, os atos de
improbidade foram disciplinados pela Lei Federal no
8.429/1992. Segundo o referido regime jurídico,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525549
Direito Administrativo
Quanto aos Consórcios Públicos, a Lei no
11.107/2005
preceitua: