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Q511206

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro de vulnerável ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511206 Direito Penal

Em relação à proteção penal de crianças e adolescentes contra abuso e exploração sexual, pode-se afirmar, conforme a legislação em vigor, que

Alternativas

é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a conduta praticada pelo cliente ocasional configura o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

inexiste em nosso Direito legislação penal específica que permita criminalizar a posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

o crime de estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos.

no caso de estupro, procede-se mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 14 anos e mediante ação penal pública condicionada se vítima é maior de 14 e menor de 18 anos.

incorre em crime próprio, de corrupção de menores, previsto no Código Penal, aquele que corrompe ou facilita a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo.

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Q511208

Direito Penal Tipicidade , Nexo de causalidade ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511208 Direito Penal

No que toca à relação de causalidade, é correto afirmar que

Alternativas

é normativa nos crimes omissivos impróprios.

a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não se podendo imputar os fatos anteriores a quem os praticou.

a previsão legal de que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, se tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, é aplicável aos crimes omissivos próprios.

se adota em nosso sistema a teoria da conditio sine qua non, distinguindo-se, porém, causa de condição ou concausa.

a teoria da imputação objetiva estabelece que somente pode ser objetivamente imputável um resultado causado por uma ação humana quando a mesma criou, para o seu objeto protegido, uma situação de perigo juridicamente relevante, ainda que permitido, e o perigo se materializou no resultado típico.

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Q511209

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Arrependimento posterior ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511209 Direito Penal

Em relação às fases de execução do crime, pode-se assegurar que

Alternativas

não se tipifica crime formal contra a ordem tributá- ria, previsto no art. 1° , incisos I e IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, segundo entendimento sumulado.

a desistência voluntária também é conhecida como quase crime ou tentativa impossível.

não se admite tentativa de crime culposo.

há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

há tentativa imperfeita quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

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Q511210

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511210 Direito Penal

No concurso formal,

Alternativas

aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.

a pena poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

o agente, mediante uma só ação ou omissão, desde que necessariamente dolosa, pratica dois ou mais crimes.

a pena de multa deverá receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade.

aplicável a suspensão condicional do processo, se- gundo entendimento sumulado, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

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Q511211

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Terceira fase da dosimetria ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511211 Direito Penal

No concurso de causas de aumento ou de diminuição,

Alternativas

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou diminua.

todas devem ser aplicadas, se previstas na parte geral do Código Penal.

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, independentemente de a causa ser prevista na parte especial ou geral do Código Penal.

a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidência.

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumenta e mais diminua.

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Q511212

Direito Penal Pena de multa ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511212 Direito Penal

A pena de multa

Alternativas

prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.

pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.

pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.

obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

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Q511213

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511213 Direito Penal

Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que

Alternativas

possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.

o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.

inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.

os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.

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Q511214

Direito Penal Culpabilidade , Inimputabilidade por doença mental ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511214 Direito Penal

Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a

Alternativas

circunstância atuará como atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

pena poderá ser substituída por tratamento ambulatorial, mas não por internação.

pena será reduzida de um a dois terços, podendo-se considerar, na escolha do redutor, o grau de perturbação da saúde mental.

hipótese será de absolvição imprópria, com imposição necessária de medida de segurança.

pena será reduzida de um a dois terços, não se admitindo, porém, a substituição por medida de segurança.

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Q511215

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511215 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Alternativas

o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.

a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.

a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

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Q511216

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública condicionada à representação , Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511216 Direito Penal

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

Alternativas

a perempção e o perdão do ofendido.

a decadência e a perempção.

o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.

a decadência e o perdão do ofendido.

a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.

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Q511217

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511217 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

Alternativas

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.

constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.

não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.

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Q511218

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511218 Direito Penal

Segundo a lei antidrogas,

Alternativas

é isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou omissão relacionada apenas aos crimes previstos na própria lei, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

incide nas penas do crime de associação para o tráfico quem se associa para a prática reiterada de financiamento ou custeio do tráfico de drogas.

é de dois anos o prazo de prescrição do crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as causas interruptivas previstas no Código Penal.

o concurso de agentes é causa de aumento da pena no crime de tráfico de drogas.

a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4° , da Lei n° 11.343/06, conhecida como tráfico privilegiado, afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, de acordo com entendimento sumulado o Superior Tribunal de Justiça.

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Q511219

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511219 Direito Penal

NÃO comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que

Alternativas

provocar acidente de trabalho.

inobservar o dever de obediência ao servidor.

descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

inobservar o dever de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

não revelar urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

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Q511225

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511225 Direito Penal

O trabalho é reconhecido como um dever e um direito. Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

Alternativas

o trabalho externo será permitido nos regimes aberto e semiaberto, sendo proibido no regime fechado.

o condenado perderá sempre 1/3 dos dias remidos pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave, desde que devidamente apurada em processo administrativo e homologada pelo juiz da execução.

a remuneração deverá atender, dentre outras finalidades, as pequenas despesas pessoais do condenado.

a autoridade administrativa deverá encaminhar ao juiz, semestralmente, uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando com informação dos dias trabalhados.

o juiz, ao conceder o livramento condicional, poderá, em caráter complementar e facultativo, subordinar o livramento a obtenção de ocupação lícita pelo liberado.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: E

5: B

6: D

7: B

8: C

9: A

10: E

11: D

12: B

13: E

14: C

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