Home Concursos Públicos Questões Q511213 Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirma... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q511213 Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto | Q511213 Direito Penal Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que Alternativas A possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente. B o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. C a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar. D inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente. E os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes. Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (38) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro