Questões de Concurso Público TJ-SE 2015 para Juiz Substituto

é constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.

pode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.

é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.

somente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.

somente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.