A Lei no
4.320/1964 estatuiu normas de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços de entes
públicos, o que inclui a Prefeitura de Teresina. No que se refere à contabilidade, essa norma dispõe que
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com
pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor
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