Marcos, analista tributário de uma empresa comercial localizada em Alcântara/MA, está analisando o custo tributário de alguns
negócios que a empresa pretende realizar. Verificando a Lei Complementar no
87/1996, constatou que o ICMS NÃO incide
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Relativamente ao ICMS, a Lei Complementar no
87/1996 estabelece disciplina relacionada com a responsabilidade pelo pagamento
do imposto e com o regime de substituição tributária. De acordo com essa Lei Complementar, a responsabilidade pelo
pagamento do imposto
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