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FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos
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Q701916

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701916 Legislação Estadual

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início

Alternativas

com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.

com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.

30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou apresentar defesa.

com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.

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Q701917

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701917 Legislação Estadual

Conforme a Lei no 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infração

Alternativas

compete, em primeira e segunda instâncias, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

compete, em primeira instância, ao órgão da Receita Estadual a que estiver circunscricionado o sujeito passivo, e, em segunda instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

compete, em primeira instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, e, em segunda instância, ao titular da área de tributação.

será concluído no prazo de 30 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência fiscal, sob pena de grave falta funcional e extinção do crédito tributário.

será nulo, quando a decisão contiver inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou erros de escrita ou de cálculo, ocasionando a extinção do crédito tributário.

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Q701918

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701918 Legislação Estadual

Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto

Alternativas

na primeira instância, por 12 julgadores, no mínimo, divididos em 4 turmas.

na segunda instância, por 13 Conselheiros titulares e 12 suplentes.

na segunda instância, por 6 Conselheiros representantes da Administração Tributária e 6 Conselheiros representantes da Procuradoria do Estado, nomeados pelo Procurador Geral.

pelos seguintes órgãos: Presidência, Vice Presidência, Turmas Julgadoras, Câmara Recursal, Tribunal Pleno e Ouvidoria.

pela primeira, segunda e terceira instâncias, e tem por finalidade julgar os processos tributários administrativos decorrentes de Auto de Infração e de pedido de restituição.

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Q701919

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701919 Legislação Estadual

Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgar

Alternativas

recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora ou pelo representante da Procuradoria do Estado, quando a decisão de Turma Julgadora de primeira instância reduzir ou cancelar a exigência fiscal, qualquer que seja o valor.

recurso de revista, interposto pelo Procurador do Estado ou pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando divergirem da decisão recorrida.

embargos de declaração, interposto pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando a decisão recorrida for confusa ou vaga, e reduzir o crédito tributário.

recurso voluntário, interposto pelo contribuinte.

recurso de ofício, interposto pelo Presidente e julgado pelo Tribunal Pleno, em caso de julgamentos divergentes de câmaras.

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Q701920

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701920 Legislação Estadual

Conforme a Lei nº 7.765/2002, no que se refere às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Tributário,

Alternativas

quando estiver tendente a decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a Autoridade Julgadora deverá, sempre que possível, determinar a nulidade de atos ou peças do processo, para que o trabalho seja refeito, preservando o crédito tributário.

as incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão a sua nulidade, se o Agente Fiscal entender existirem elementos suficientes para determinar, com segurança, a base de cálculo e a alíquota do tributo.

ao proferir declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias à identificação do responsável pela perda do crédito tributário

as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, e serão sanadas, quando resultarem em prejuízo para o sujeito ativo.

a nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade.

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