Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Procurador do Estado
Foram encontradas 100 questões
Q687997
Legislação Federal
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no
13.019/2014, estabelece normas gerais para as
parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as
exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos
instrumentos de parceria nela disciplinados:
Q687998
Direito Administrativo
Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a
comissão de licitação
Q687999
Direito Administrativo
Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo
ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade,
voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão
é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características,
é certo tratar-se de
Q688000
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
Q688001
Direito Administrativo
A atividade de polícia administrativa
Conheça nossos planos