Determinada sociedade de economia mista pretende contratar empresa para a execução de obra e serviço de engenharia,
sendo o valor da contratação estimado em R$ 25.000,00. Nos termos da Lei nº
8.666/1993, a licitação na hipótese narrada, é
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Na fase de execução de determinado contrato administrativo, surgiu a necessidade de prorrogação do prazo de início de etapas da
execução contratual, em razão da alteração do projeto e de especificações pela Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,
tal prorrogação
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Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a duração de contrato administrativo celebrado para o aluguel de equipamentos e a utilização
de programas de informática
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Durante a execução de determinado contrato administrativo, a empresa contratada causou danos diretamente à Administração.
Nos termos da Lei nº
8.666/1993,
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Nos termos da Lei Estadual nº
10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do
Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se
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