Questões ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I - Direito

Q844704

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844704 Direito Administrativo

A construção de uma rodovia e sua subsequente exploração por uma pessoa jurídica de direito privado, que arcará com os investimentos da obra e se remunerará integralmente com a prestação do serviço, dá-se por meio de

A

permissão de serviço público, contrato firmado entre o ente público titular do serviço público e uma empresa privada, selecionada por meio de licitação.

B

concessão de serviço público a autarquia ou empresa estatal, que embora integrem a administração indireta, devem concorrer em igualdade de condições com o mercado.

C

concessão de serviço público, precedida de obra pública, a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, que deverá atender aos princípios que garantem a adequada e pontual prestação do serviço.

D

delegação ou permissão de serviço público a empresa privada, com dispensa de licitação em razão de se tratar de ato administrativo e não contrato administrativo.

E

concessão rodoviária de serviço público a uma empresa privada, que explora o serviço por sua conta e risco, mediante transferência de sua titularidade.

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Q844705

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844705 Direito Administrativo

Considere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras de ampliação estabelecidas no correspondente edital de licitação e iniciado a fase de operação, o Poder Concedente tenha identificado a necessidade de construção de um dispositivo de retorno em determinado trecho da rodovia. Diante de tal constatação, determinou à concessionária a realização da obra correspondente. A concessionária, contudo, alegou que tal alteração unilateral do contrato seria ilegal, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já que as obras demandadas não constaram do edital. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria, o entendimento da concessionária afigura-se

A

correto, dado que apenas em contratos de obras públicas, regidos exclusivamente pela Lei n° 8.666/1993, admite-se alterações de tal natureza.

B

correto, eis que o Poder Concedente somente poderia determinar a inclusão de novas obras previamente à fase de operação da concessão.

C

incorreto, eis que a inclusão de novas obras é prerrogativa do Poder Concedente, cabendo à concessionária absorver os eventuais custos adicionais durante o prazo fixado para a exploração da rodovia.

D

correto, eis que obras adicionais impactam o fluxo estimado de veículos para a rodovia, com a consequente redução da receita estimada.

E

incorreto, sendo prerrogativa do Poder Concedente a alteração unilateral do contrato durante toda sua vigência, que deve ser feita mediante aditivo contratual e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

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Q844706

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844706 Direito Administrativo

No curso de uma concessão de transporte coletivo de passageiros intermunicipal, identificou-se que a concessionária não estava cumprindo as obrigações estabelecidas no contrato de concessão, especialmente quanto às condições da frota de ônibus, bem como regularidade e frequência das viagens ofertadas. Mesmo após a aplicação das multas e outras sanções previstas contratualmente, a situação permaneceu a mesma, gerando prejuízos aos usuários. Diante de tal quadro fático e à luz das disposições legais aplicáveis, é facultado ao Poder concedente, observadas as condições previstas no edital e contrato,

A

decretar a caducidade, assegurada ampla defesa à concessionária em processo administrativo, independentemente de autorização legislativa.

B

encampar os serviços, mediante autorização legislativa específica, sem qualquer indenização à concessionária.

C

decretar a intervenção, por prazo indeterminado, até a regularização da situação, podendo a medida ser convolada em encampação.

D

rescindir unilateralmente o contrato, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes e retomando a execução dos serviços.

E

revogar a concessão, com base no interesse público, mediante ato administrativo motivado e indenização pelos investimentos não amortizados.

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Q844707

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844707 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo realizou um importante programa de concessões rodoviárias a partir dos anos de 1990, transferindo à iniciativa privada a manutenção e exploração de diversas rodovias, em relação às quais a receita auferida com a cobrança de pedágios e outras de caráter acessório, mostraram-se suficientes para a sustentabilidade do modelo. Manteve sob sua responsabilidade outras rodovias, arcando com os custos correspondentes à manutenção e às obras necessárias, eis que a receita passível de ser auferida pela exploração das mesmas não seria suficiente para conferir tal sustentabilidade. No atual momento nacional, de constrição orçamentária e financeira, suponha que o Estado cogite desonerar-se ao menos de parte de tais despesas, o que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, poderia ser feito mediante a celebração de

A

concessões patrocinadas, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário mediante cobrança de pedágio dos usuários com contraprestações pecuniárias a cargo do poder concedente.

B

concessões administrativas, exclusivamente para a prestação de serviços de manutenção, assumindo a condição de usuário indireto do serviço com cobrança de pedágio dos usuários.

C

concessões comuns, com o pagamento de subsídios aos concessionários no montante necessário para garantir a sustentabilidade econômica do modelo.

D

convênios com municípios, transferindo aos mesmos a titularidade dos serviços e consequente responsabilidade pela sua manutenção.

E

parcerias público-privadas, cabível apenas para a realização de obras de ampliação, mantendo sob sua responsabilidade os serviços de manutenção.

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Q844708

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844708 Direito Administrativo

Suponha que tenha sido instaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, para a concessão de aeroportos regionais, tendo sido estabelecido, como critério de julgamento, o maior valor de outorga ofertado para pagamento ao Poder Concedente. Na fase de julgamento das propostas, identificou-se que o consórcio que ofereceu a melhor proposta era composto por empresa que, de acordo com o noticiário nacional, estaria envolvida em escândalos de corrupção com possíveis fraudes em licitações de obras públicas. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a comissão de licitação

A

deverá desclassificar o consórcio, declarando vencedor o segundo colocado na licitação, desde que este detenha as condições de idoneidade necessárias para contratar com a administração.

B

poderá declarar o consórcio vencedor, desde que o mesmo substitua, antes da assinatura do contrato, a empresa acusada de práticas ilícitas.

C

poderá inabilitar o consórcio, eis que constatada circunstância superveniente que demonstra a perda das condições de idoneidade de um de seus membros.

D

deverá anular a licitação, por razões de interesse público e instaurar outro certame do qual não poderá participar o referido consórcio.

E

somente poderá desclassificar o consórcio e firmar o contrato com o segundo colocado se tiver sido aplicada sanção administrativa de inidoneidade ou proibição de contratar com a Administração.

Q844710

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844710 Direito Administrativo

No curso de um pregão eletrônico instaurado por órgão da Administração pública estadual para aquisição de itens de informática, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, um dos licitantes manifestou a intenção de recorrer, afirmado que aquele considerado o melhor proponente não teria apresentado a documentação exigida no edital de licitação. De acordo com as disposições da Lei federal n° 10.520/2002, e Decretos estaduais n^os 47.297/2002 e 49.722/2005, a conduta do licitante é

A

intempestiva, pois o momento de apresentação do recurso relativo à documentação dos licitantes se dá ao final da fase de habilitação.

B

adequada, sob pena de decadência do direito de recorrer da homologação do resultado.

C

descabida, eis que no pregão eletrônico não se admite a manifestação de intenção de recurso, mas apenas a apresentação do recurso propriamente dito.

D

inadequada, eis que o momento de manifestar, motivadamente, a intenção de apresentação de recurso se dá após declarado o vencedor.

E

inadequada, eis que a inversão de fases própria de tal modalidade licitatória inviabiliza a apresentação de recursos acerca da questão indicada.

Q844712

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844712 Direito Administrativo

Determinada empresa foi contratada pela Administração pública para construção de um viaduto em uma rodovia estadual. Por ocasião da correspondente licitação, foram exigidos atestados que comprovassem a qualificação técnica para a realização da obra, bem como a capacidade econômico-financeira dos licitantes. No curso da execução da obra, o controle acionário da empresa foi alterado, em face da aquisição por um grupo estrangeiro. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,

A

o contrato deverá ser rescindido, obrigatoriamente, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

B

o contrato deverá ser rescindido, dado que é vedada a celebração de contratos administrativos com empresas sob controle estrangeiro.

C

o contrato deverá ser rescindido se não forem mantidas as condições técnicas para execução do objeto contratual.

D

somente caberá a rescisão contratual se a transferência do controle acionário não tiver sido previamente comunicada à contratante.

E

o contrato poderá ser rescindido, a critério da contratante, se vislumbrar risco de insolvência da empresa contratada.

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Q844713

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844713 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a impossibilidade de o contratado rescindir unilateralmente o contrato firmado nos termos da Lei n°8.666/1993, salvo, judicialmente, em algumas situações como:

A

Atraso nos pagamentos devidos pela Administração por mais de 60 dias sem previsão de regularização.

B

Onerosidade excessiva, decorrente de álea econômica extraordinária que dificulte sobremaneira a execução do contrato.

C

Redução unilateral do objeto pela Administração em mais de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D

Criação ou aumento de tributos em relação à situação verificada no momento da apresentação da proposta, exceto os incidentes sobre a renda.

E

Decretação de falência ou celebração de acordo de recuperação judicial.

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Q844714

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844714 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua agência reguladora, em sentido amplo como sendo qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta (in: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 414). Mais adiante, cita o magistério de Calixto Salomão Filho, que destaca que a regulação, em sentido amplo, engloba toda a forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou o exercício do poder de polícia (p. 415). Nesse sentido, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,

A

apenas as agências reguladoras que exercem poder de polícia possuem poder normativo, sempre limitado a aspectos técnicos de sua área de atuação.

B

as agências reguladoras que controlam as atividades objeto de concessão de serviço público desempenham, nos termos da lei que as institui, atribuições de poder concedente.

C

as agências reguladoras constituídas sob a forma de autarquias de regime especial gozam de autonomia e suas decisões não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

D

apenas as agências reguladoras previstas na Constituição Federal gozam de autonomia administrativa e orçamentária – financeira, que inclui mandato para seus dirigentes.

E

as agências reguladoras não integram o Poder Executivo, possuindo natureza de entes autônomos e soberanos, sujeitos, apenas, ao controle do Poder Legislativo e Tribunal de Contas.

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Q844715

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844715 Direito Administrativo

Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada − PPP para a construção e operação de um terminal de transporte intermodal. Ocorre que, considerando a intensificação da crise econômica e deterioração na situação fiscal dos Estados, os potenciais interessados temem que o Estado não honre os pagamentos devidos e, em se tratando de um contrato de longo prazo e com investimentos vultosos, há o risco de não acorrerem interessados na licitação. De acordo com o regime jurídico aplicável a tal modalidade contratual, é possível estabelecer algumas salvaguardas em relação ao risco identificado pelos licitantes, entre as quais:

I. Oferecimento de garantias pela Administração contratante em relação às suas contraprestações, prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

II. Aporte de recursos pelo poder concedente durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, que deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

III. Fixação de prazo contratual inferior a 5 anos, com possibilidade de sucessivas prorrogações, até o limite de 35 anos.

Está correto o que consta APENAS em

A

II.

B

I.

C

I e III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q844716

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844716 Direito Administrativo

Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente

A

viável, mediante prévio procedimento licitatório.

B

inviável, dado o caráter precário da permissão.

C

viável, apenas se limitado o prazo da permissão a 5 anos.

D

inviável, pois se tratando de exploração de bem público o instituto jurídico aplicável é a concessão.

E

viável, independentemente de prévio procedimento licitatório, que somente é exigível para concessão.

Q844717

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844717 Direito Administrativo

Considere que determinado agente público tenha praticado um ato administrativo, consistente na realocação de um servidor público a ele subordinado, sustentando a necessidade de reforço de outra equipe encarregada da gestão de um importante contrato. Subsequentemente, identificou-se que a situação indicada não era real, porém não ficou claro se o agente público que determinou a realocação teria agido de má-fé ou com eventual intenção de prejudicar o servidor transferido. O fato é que a área da qual o servidor foi retirado ficou desfalcada e com dificuldade de gerenciar os contratos sob sua responsabilidade. Diante de tal situação, o ato administrativo de realocação do servidor é passível de

A

revogação, apenas se constatado desvio de finalidade por parte do agente que o praticou.

B

anulação, em face da ocorrência de fatos supervenientes que demonstram a inconveniência de sua manutenção.

C

revisão, pela autoridade superior, desde que constada ilegalidade ou abuso de autoridade na sua prática.

D

revogação, pelo próprio agente que o praticou, por razões de conveniência e oportunidade.

E

revogação, em sede judicial, por vício de motivo, com base na teoria dos motivos determinantes.

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Q844718

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q844718 Direito Administrativo

Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei n° 8.666/1993, a construção de um túnel considerado de grande complexidade tecnológica em face das características geológicas identificadas nas sondagens realizadas na região, demandando também efetiva capacidade financeira do consórcio contratado para fazer frente aos custos correspondentes. Diante de tal situação, a Administração poderá exigir dos licitantes

A

metodologia de execução, cuja avaliação, por critérios objetivos, deverá anteceder a análise dos preços ofertados.

B

comprovação da obtenção dos recursos financeiros necessários à execução do objeto da licitação.

C

garantia de execução, no valor correspondente a até 50% daquele estimado para a contratação.

D

comprovação da propriedade de equipamentos necessários ao cumprimento do objeto da licitação.

E

participação, no consórcio vencedor, da empresa responsável pela realização do projeto básico relativo ao objeto contratado.

Q844719

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q844719 Direito Administrativo

O conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional n° 19/1998,

A

inclui os militares, porém não mais na categoria de servidor público, sendo que aos mesmos somente são extensíveis as normas aplicáveis aos servidores expressamente indicadas na Constituição Federal.

B

exclui os empregados públicos, contratados pelas entidades integrantes da Administração indireta pelo regime celetista.

C

exclui os servidores temporários, contratados por tempo determinado, eis que exercem função, sem vinculação a cargo ou emprego público.

D

exclui os agentes políticos, detentores de mandato eletivo, porém inclui seus auxiliares diretos, Ministros ou Secretários de Estado, ocupantes de cargos em comissão.

E

inclui os particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, com vínculo de requisição ou nomeação, porém exclui os que atuam em empresas concessionárias de serviços públicos.

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Q844720

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q844720 Direito Administrativo

O conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o conceito amplo e, outros, o mais restrito. O conceito mais estrito de serviço público, mais precisamente o de serviço público próprio, exclusivo do Estado, tomando por base, ainda, o que preceitua o artigo 175 da Constituição Federal,

A

exclui as atividades voltadas à preservação do direito objetivo, da ordem pública e segurança coletiva, próprias do poder de polícia, porém inclui as atividades legislativa e judicial, estas indelegáveis e não passíveis de exploração econômica.

B

corresponde à prestação de atividade de interesse público, passível de remuneração mediante cobrança de taxa ou preço público, independentemente de ter sido alçada à categoria de serviço público pela lei ou por norma constitucional.

C

prescinde do elemento formal, consistente na submissão a regime exorbitante e derrogatório do direito privado, quando prestado de forma indireta mediante concessão ou permissão.

D

possui, como elemento necessário e suficiente para sua caracterização, o subjetivo, o que significa dizer que todas as atividades de interesse coletivo prestadas pelo Poder Público são serviços públicos.

E

corresponde às atividades de interesse da coletividade, fruíveis diretamente pelos administrados, que, por sua relevância, são tomadas pelo Poder Público como de sua responsabilidade, ainda que passíveis de exploração por particulares mediante concessão ou permissão.

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Q844721

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q844721 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens

A

integram, independentemente do uso que lhes seja atribuído, o patrimônio disponível do Estado, salvo os inapropriáveis, de fruição geral da coletividade (res nullius).

B

não são passíveis de alienação ou oneração, salvo os de uso especial, integrantes do patrimônio administrativo.

C

podem ser alienados ou sofrer oneração se forem de natureza dominical, eis que integrantes do patrimônio disponível do Estado.

D

não são passíveis de alienação, independentemente da afetação a finalidade ou serviço público, dada a natureza indisponível de todos os bens públicos.

E

quando afetados a determinada finalidade pública adquirem a característica de bens de uso comum do povo, somente podendo ser desafetados por lei específica.

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Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I - Direito

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