Suponha que tenha sido instaurado procedimento licitatório, ...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844708
Direito Administrativo
Suponha que tenha sido instaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, para a concessão de
aeroportos regionais, tendo sido estabelecido, como critério de julgamento, o maior valor de outorga ofertado para pagamento ao
Poder Concedente. Na fase de julgamento das propostas, identificou-se que o consórcio que ofereceu a melhor proposta era
composto por empresa que, de acordo com o noticiário nacional, estaria envolvida em escândalos de corrupção com possíveis
fraudes em licitações de obras públicas. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a comissão de licitação