De acordo com a Lei Estadual n° 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado,
será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição
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A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são
imutáveis, podendo sofrer alterações, de acordo com procedimentos e condições impostos pela própria Constituição, tais como,
limites
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