Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I - Direito

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Q844693 Direito Constitucional
A hermenêutica das normas constitucionais permite que se extraia o sentido das mesmas, havendo diversos métodos para aplicação das técnicas de interpretação. Há, além disso, princípios específicos que se destinam a auxiliar na interpretação das normas constitucionais, dos quais é exemplo o Princípio
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Q844694 Direito Constitucional
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado Estado da Federação
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Q844695 Direito Constitucional
Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o ato
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Q844696 Direito Constitucional

No que concerne aos remédios constitucionais e sua aplicabilidade em relação às concessionárias de serviços públicos, considere as seguintes assertivas:


I. Os atos de gestão da diretoria das concessionárias de serviço público, tais como contratações entre a empresa e terceiros e contratações de pessoal, podem ser objeto de mandado de segurança quando houver violação a direito líquido e certo.

II. As concessionárias de serviços públicos podem ser sujeito passivo de habeas data, para fornecimento de informações pertinentes ao impetrante, afetas à prestação do serviço e constantes de banco de dados referentes ao serviço público.

III. As concessionárias de serviço público não podem ser sujeitos passivos de mandado de segurança coletivo, tendo em vista que, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração indireta, a análise de violação a direito líquido e certo deve ser individualizada, para não recair sobre atos de administração privada.


Está correto o que consta APENAS em 

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Q844697 Direito Constitucional
Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,
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Respostas
21: C
22: E
23: A
24: D
25: E