Questões de Concurso Público DPE-RS 2017 para Técnico - Área Administrativa
Foram encontradas 60 questões
Q840536
Direito Constitucional
Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos,
ditos em comissão, serem preenchidos sem concurso público, sendo eles restritos a certas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A lei estabeleceu, ainda, que um percentual desses cargos deve ser reservado para servidores de carreira. Por
fim, previu que servidores ocupantes de cargos em comissão possam exercer certas funções de confiança. Considerando os
elementos assim apresentados, a lei em questão
Q840537
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o
direito
Q840538
Direito Constitucional
Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização
e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é,
em relação ao fim a que se destina,
Q840539
Direito Administrativo
Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a
Q840540
Direito Administrativo
A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de
liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos
legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como
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