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Q832333

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832333 Direitos Humanos

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

Alternativas

sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.

que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.

cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.

que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.

que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.

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Q832334

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Corte Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832334 Direitos Humanos

O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata

Alternativas

do direito das minorias, especialmente negros e indígenas.

do direito de petição e o acesso à justiça.

de violações do direito à vida e à integridade física.

do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades.

da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana.

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Q832335

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Corte Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832335 Direitos Humanos

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:

Alternativas

a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.

a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.

o perigo da demora e a fumaça do bom direito.

extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.

a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.

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Q832336

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832336 Direitos Humanos

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

Alternativas

Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.

O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.

O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.

O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.

O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

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Q832338

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Comissão Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832338 Direitos Humanos

No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

Alternativas

todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos.

em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido.

se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos.

se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana.

superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão.

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2: C

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