No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Hu...

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Q832338

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832338 Direitos Humanos

No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos.

em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido.

se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos.

se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana.

superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão.

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