Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema ...

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Q832333

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832333 Direitos Humanos

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.

que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.

cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.

que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.

que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.

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