Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
Para os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos
à ordem jurídica interna,
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O plano diretor tem por objetivo estabelecer os critérios para o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, com base em diversas diretrizes. Dentre elas, pode-se citar:
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