Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Técnico-Legislativo - Médico
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A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:
I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
II. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.
III. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estado de calamidade pública.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em